Ajuda / Tíquete Alimentação: salário por Equiparação / Isonomia

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 – Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante. 2 - Examinando-se detidamente o acórdão recorrido, consta-se que, efetivamente, o Tribunal Regional não se manifestou sobre as omissões apontadas pela reclamante na sua petição de embargos de declaração, especialmente no que concerne a: a) existência de política salarial interna, a qual utiliza o salário básico como parâmetro para aferir diferenças salariais devidas e não a remuneração (salário+comissão de cargo); b) existência de identidade de funções da reclamante com a paradigma, mesmo que não tenham trabalhado na mesma agência, desde que se encontrem na mesma localidade; e c) documentação que demonstra a concessão da indenização por tempo de serviço a empregados não contratados em 1977. 3 - Considerando que essas questões são necessárias ao deslinde da controvérsia trazida no recurso de revista sobre o direito da autora a tais verbas, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que supra as omissões apontadas nos embargos de declaração da autora, de forma a possibilitar a esta Corte o exame do mérito do seu recurso de revista, tendo em vista o óbice da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .