Existência de acordo homologado em que reconhecida a condição de empregado

AGRAVO DO EXECUTADO. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Aparente violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE ATRIBUIR A CONDIÇÃO DE EX-SÓCIO. 1. No caso dos autos, a responsabilidade do recorrente foi respaldada na sua suposta condição de ex-sócio das empresas do grupo econômico executado. Ocorre que, o referido executado foi considerado empregado do mesmo grupo em transação homologada em outra reclamação trabalhista, o que produziu efeitos de coisa julgada. 2. Sendo assim, em respeito ao referido instituto jurídico e, tendo em foco a otimização do serviço judiciário, não há como atribuir ao recorrente a condição de ex-sócio, sob pena de ofensa à coisa julgada material, que ora se reconhece. 3 . Caracterizada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido .