Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 21628-13.2017.5.04.0002
Negativa de Prestação Jurisdicional: cargo de Confiança
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Cargo de Confiança
- Legitimidade Ativa
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –REJEIÇÃO - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU –PARCELAS VINCENDAS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as enumeradas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Legitimidade Ativa; Honorários na Justiça do Trabalho