Progressão horizontal por antiguidade: pccs/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422 do TST, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. 2. A decisão agravada manteve o óbice da Súmula 126 do TST a partir das premissas registradas pelo Tribunal Regional de que o reclamante recebeu progressão horizontal por antiguidade em outubro de 2017 e preencheu, em 2019, os requisitos para nova progressão, somente concedida em 2020. 3. No agravo, contudo, a reclamada desenvolve sua insurgência a partir de quadro fático estranho aos autos. Com efeito, afirma expressamente que o reclamante “ingressou nos quadros da ECT quando vigia o PCCS/1995” e que, em 1º de julho de 2008, teria sido enquadrado no PCCS/2008, passando a discutir o direito à progressão horizontal por antiguidade relativa ao ano de 2008. 4. Ocorre que o Tribunal Regional registrou que o reclamante foi admitido apenas em 5/11/2014, quando já vigente o PCCS/2008, e que a controvérsia destes autos diz respeito às progressões concedidas a partir de 2017, especificamente ao preenchimento dos requisitos para nova progressão no ano de 2019. 3. Evidencia-se, assim, que as razões do agravo são genéricas e não guardam correlação com as premissas fáticas que fundamentaram a decisão agravada. 5. Embora a agravante faça referência ao óbice da Súmula 126 do TST, busca afastá-lo mediante argumentação construída sobre quadro fático diverso daquele examinado nestes autos, deixando de impugnar a decisão recorrida nos termos em que proferida. Incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.