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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0101209-90.2021.5.01.0432

Preclusão: ausência de recurso ordinário

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 507 E 1.000, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não foi manifestado pelo segundo reclamado o interesse de recorrer da decisão de primeiro grau, o que demonstra aceitação tácita aos termos da sentença. Nesse contexto, constata-se que a insurgência do segundo reclamado se encontra preclusa. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de agosto de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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