Descumprimento de missão

Direito Penal Militar. Agravo regimental. Descumprimento de missão. Art. 196 do Código Penal Militar. Recurso especial. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, que manteve a condenação por descumprimento de missão, tipificado no art. 196 do Código Penal Militar.

2. O recorrente alegou violação ao art. 439, alíneas "b" e "e", do Código de Processo Penal Militar, sustentando que o art. 196 do Código Penal Militar não foi recepcionado pela Constituição e que não houve dolo na conduta imputada.

3. O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo rejeitou as teses defensivas, afirmando que o conjunto probatório era sólido e suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, além de reconhecer a tipicidade e o dolo na conduta do réu.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o art. 196 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição e se a condenação por descumprimento de missão pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

5. O art. 196 do Código Penal Militar permanece vigente, não tendo sido revogado ou declarado inconstitucional.

6. O delito de descumprimento de missão não viola o princípio da taxatividade, sendo definido como incumbência ou tarefa designada ao militar, conforme jurisprudência do STJ.

7. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade para amparar o decreto condenatório.

8. A pretensão de absolvição demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

9. O papel do STJ em recurso especial limita-se à apreciação de questões de direito, não sendo possível revisar aspectos fático-probatórios.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O art. 196 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição e permanece vigente no ordenamento jurídico.

2. O descumprimento de missão, previsto no art. 196 do Código Penal Militar, não viola o princípio da taxatividade.

3. A pretensão de reexame de provas é vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.