Preclusão temporal

Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Preclusão temporal. Agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto c ontra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão de preclusão temporal.

2. O paciente foi condenado por associação para o tráfico, com pena fixada em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, após absolvição do delito de tráfico de drogas.

3. A defesa sustenta ausência de provas da estabilidade e permanência para tipificar o crime de associação para o tráfico, questiona o acréscimo de 1/6 na pena-base e requer detração penal para fixação de regime prisional menos gravoso.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido, considerando a preclusão temporal e a alegação de nulidades não suscitadas em momento oportuno.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não pode ser conhecido por ter sido impetrado após a preclusão temporal , em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.

6. A jurisprudência do STJ orienta que nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

7. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado após a preclusão temporal. 2. Nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. A ausência de flagrante ilegalidade impede a concessão da ordem de ofício".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 35.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 690.070/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021; STJ, RHC 97.329/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/09/2020.