Dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado por centrais elétricas brasileiras

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA AJUIZADO POR CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS – ELETROBRAS. CLÁUSULA 7ª – QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PARÁGRAFO SEGUNDO – PDV 2022 COM CONDIÇÕES SUPERIORES AO PLANO ANTERIORMENTE OFERECIDO. A empresa ajuíza dissídio coletivo de natureza jurídica buscando ver interpretados o caput e o parágrafo segundo da Cláusula 7ª do ADC 2022/2024, no que se refere especificamente ao plano de desligamento voluntário ofertado em 2022. O caput da Cláusula 7ª é expresso no sentido de que quaisquer dispensas em massa ou, por qualquer razão, consideradas massivas, ainda que ocorram de forma escalonada, estão necessariamente atreladas à oferta de um plano de desligamento voluntário com condições superiores ao que fora ofertado anteriormente, conforme parágrafo segundo. Não se trata de conferir validade à norma coletiva, mas de interpretá-la de modo a tornar clarividente seu real intuito, que não foi outro a não ser o de impedir que, no primeiro ano de vigência do ACT 2022/2024, ou seja, até 30/4/2023, houvesse dispensa em massa sem que pudesse o trabalhador – preenchidos os requisitos - atrelar sua saída a um plano de desligamento voluntário apresentado pela empresa, com melhores condições que o último plano oferecido - PDC de 2019 -, verificadas tais condições na totalidade do ajuste, e não ponto a ponto ou com idênticas cláusulas, sob o enfoque inarredável da Teoria do Conglobamento, conforme interpretação lógico-sistemática e teleológica adotada. Dissídio coletivo de natureza jurídica que se julga procedente.