Execução: responsabilidade subsidiária do ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que não cabe a alegação de inexigibilidade do título, sob pena de violação a coisa julgada. 2. Das razões recursais, extrai-se que o Município defende a tese de que o ônus da prova quanto à fala na fiscalização deveria ter sido atribuído à parte reclamante, alegando que o título executivo é inexigível, pois transitou em julgado após a decisão do Tema 246 do STF. 3 . Com efeito, o ente público foi condenado subsidiariamente (art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993) na fase de conhecimento, não havendo como prosperar o pedido de inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF. Conforme art. 879, §1º, da CLT, em execução não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. 4 . Ressalta-se que o Tema 246 do STF, julgado em 26/4/2017, tratou da transferência automática da responsabilidade ao Poder Público, e não da específica questão do ônus da prova, a qual só veio a ser decidida em 13/2/2025, na fixação da tese do Tema de repercussão geral 1.118. 5. De qualquer modo, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da AR 2.876 QO, de que "O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão" , apenas deve ser aplicado para casos futuros, conforme ressalvado pela Suprema Corte na referida decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento .