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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 100589-21.2017.5.01.0076

Prescrição: protesto interruptivo ajuizado pela contec

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Protesto interruptivo ajuizado pela contec
  • O recurso encontra obstáculo no disposto da Súmula n.º 126 do TST
  • Horas extras
  • Cargo de confiança bancário
  • Configurado

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELA CONTEC. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou que a CONTEC ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição de todos os empregados do banco réu, que não estariam efetivamente enquadrados no § 2º do art. 224 da CLT e como o autor efetivamente se enquadra na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT o protesto interruptivo não se aplica a ele. 2. O recurso encontra obstáculo no disposto da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido, no particular . 2. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o autor exercia a função de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, pois recebia gratificação de função não inferior a um terço de seu salário base e detinha fidúcia especial, pelo que indeferiu as horas extras da 7ª e 8ª horas. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula n.º 102, item I, do TST. Agravo conhecido e não provido, no particular. 3. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 8ª HORA DIÁRIA. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. O recurso está calcado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos apresentados são inespecíficos, pois não retratam a mesma moldura fática, o que encontram obstáculo no disposto da Súmula n.º 296, item I, do TST. Agravo conhecido e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Base de Cálculo

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