TSTAg-AIRR 0000326-13.2023.5.06.0211
Trecho: transcrição no ínicio das razões recursais
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Trecho
- Transcrição no ínicio das razões recursais
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRECHO. TRANSCRIÇÃO NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, não se conhece de recurso dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho quando as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão atacada. No caso dos autos, verifica-se que a parte não impugnou os fundamentos do decisum, mantido por seus próprios fundamentos, notadamente, a inviabilidade do seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 21 de agosto de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator