Negativa de prestação jurisdicional: deserção do recurso ordinário

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de decidir o mérito do recurso a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015. 2 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO EFETUADO PELO ESCRITÓRIO QUE REPRESENTA A PARTE. GUIA PREENCHIDA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO EFETUADO PELO ESCRITÓRIO QUE REPRESENTA A PARTE. GUIA PREENCHIDA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO EFETUADO PELO ESCRITÓRIO QUE REPRESENTA A PARTE. GUIA PREENCHIDA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Na interposição do recurso ordinário, o reclamado juntou Guia de Recolhimento da União (GRU judicial) e o respectivo comprovante para fim de demonstrar o pagamento das custas processuais. Referido pagamento foi efetuado por meio da conta do escritório de advocacia que representa o reclamado. A rigor, o recolhimento por terceiro que não compõe a relação processual não invalida a respectiva comprovação se os demais elementos da GRU, tais como número do processo, nome do contribuinte, unidade judiciária favorecida, bem como o recolhimento dentro do prazo recursal e no valor correto, permitirem a sua vinculação ao processo correspondente, caso dos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.