Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000196-64.2021.5.02.0703
Matéria comum: análise conjunta
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Matéria comum
- Análise conjunta
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Não comprovação do regular processo de licitação
- Culpa in eligendo
Ementa
AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO TURISMO S.A. RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/17. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PROCESSO DE LICITAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento aos agravos de instrumento. Agravos não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.
Indexação
Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional