TSTAg-AIRR 21305-41.2014.5.04.0025
Atualização monetária dos débitos trabalhistas: incidência dos juros previstos no art. 39, caput , da lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Atualização monetária dos débitos trabalhistas
- Contrato de Estágio
- Juros
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Contrato de Estágio; Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional