TSTAg-RR 10866-06.2021.5.03.0040
Comissões: vendas a prazo
- Direito do Trabalho
- Comissões
- Vendas a prazo
- Juros e encargos financeiros
- Ausência de pactuação em sentido contrário
- Comissões sobre vendas canceladas
- Riscos da atividade econômica
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. TEMA REPETITIVO Nº 57 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para determinar a observância da tese fixada no Tema nº 57 da Tabela de Recursos de revista repetitivos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEMA REPETITIVO Nº 65 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para determinar a observância da tese fixada no Tema nº 65 da Tabela de Recursos de revista repetitivos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Nulidade; Cartão de Ponto