TSTEDCiv-Ag-AIRR 672-15.2016.5.09.0020
Multa por litigância de má-fé: percentual
- Direito do Trabalho
- Multa por litigância de má-fé
- Percentual
- Inexistência de vícios
- Incompetência da justiça do trabalho
- Alegação inovatória
- Contribuição Sindical
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL. ARTIGO 81, "CAPUT" E § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - negar provimento aos embargos declaratórios do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ; e II - negar provimento aos embargos declaratórios do SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ.
Indexação
Contribuição Sindical; Litigância de Má-Fé; Categoria Profissional Diferenciada