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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 672-15.2016.5.09.0020

Multa por litigância de má-fé: percentual

  • Direito do Trabalho
  • Multa por litigância de má-fé
  • Percentual
  • Inexistência de vícios
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • Alegação inovatória
  • Contribuição Sindical

Ementa

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL. ARTIGO 81, "CAPUT" E § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - negar provimento aos embargos declaratórios do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ; e II - negar provimento aos embargos declaratórios do SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ.

Indexação

Contribuição Sindical; Litigância de Má-Fé; Categoria Profissional Diferenciada

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