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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100950-73.2016.5.01.0011

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • Gratificação de caixa e abono de caixa
  • Natureza
  • Prejudicada a análise da transcendência
  • Gratificação de Caixa
  • Outros Abonos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E ABONO DE CAIXA. NATUREZA. SÚMULA 126 DO TST. O TRT, com base nas normas internas do reclamado, concluiu que as parcelas "gratificação de caixa" e "abono de caixa" ostentam natureza salarial, pois eram pagas como contraprestação pela função de caixa, com repercussão no cômputo do Prêmio Aposentadoria e benefícios do PAI. Para alterar essa decisão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Gratificação de Caixa; Outros Abonos

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