Jurisprudências
TSTAg-RR 21317-82.2017.5.04.0661
Intervalo intrajornada: elastecimento por norma coletiva superior a duas horas
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Elastecimento por norma coletiva superior a duas horas
- Ausência de delimitação de tempo
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA SUPERIOR A DUAS HORAS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE TEMPO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado . Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada