TSTED-RRAg 1000780-74.2022.5.02.0064
Diferenças salariais: progressões por antiguidade e merecimento
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Progressões por antiguidade e merecimento
- Pleito de progressão por antiguidade
- Omissão
- Assistência Judiciária Gratuita
- Promoção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PLEITO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. OMISSÃO . Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, deve-se acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios apontados, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar omissão e, nos termos da Súmula 278/TST, imprimir efeito modificativo ao julgado, a fim de fazer constar no dispositivo da decisão embargada que a condenação da reclamada engloba o pagamento deparcelas vencidas e vincendas e consectários legais, no curso do contrato até o efetivo reenquadramento da parte autora, nos termos da fundamentação.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Promoção; Descontos Fiscais; Sexta Parte