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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 847-44.2014.5.09.0322

Execução: executada

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Executada
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Preclusão / Coisa Julgada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada

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