TSTAg-AIRR 56600-21.2009.5.04.0024
Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada
- Aplicação de multa
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Juros
- Prescrição
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução ( R$ 722.116,39 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à metodologia de apuração do imposto de renda , por óbice da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT . 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 4.367,08 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e oito centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante Agravado.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Juros; Prescrição; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada