Anuênios: complemento temporário variação de função

I – AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIAÇÃO DE FUNÇÃO – CTVF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Discute-se nos autos a possibilidade de compensação entre as parcelas anuênios e o CTVF. A Corte Regional deferiu o pedido de compensação feito pelo banco reclamado, muito embora possuam naturezas distintas. Tendo sido demonstrado pela parte autora divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, o agravo deve ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo regimental conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIAÇÃO DE FUNÇÃO – CTVF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Esta c. Corte possui o entendimento de que parcelas com naturezas distintas não podem ser compensadas. Delimitado que a parcela anuênio possui caráter personalíssimo, indevida sua compensação com a CTVF, parcela que tem por objetivo a equiparação remuneratória entre os ocupantes de função comissionada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.