Execução: índice de atualização monetária e taxa de juros de mora

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral: correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial com juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic. 2. No caso em exame, o título judicial proferido na fase de conhecimento determinou a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58, até que sobrevenha norma legislativa específica sobre a matéria. O processo encontra-se atualmente em fase de execução e, diversamente do alegado pelo exequente, a decisão recorrida não afronta a coisa julgada, uma vez que apenas promoveu a adequada atualização do título judicial ao decidido nas ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil. Recurso de revista não conhecido.