STJAgRg no AREsp 3.048.458
Violência doméstica: vias de fato
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Violência doméstica
- Vias de fato
- Livre convencimento motivado
- Legítima defesa não comprovada
- Provas suficientes para a condenação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do caderno probatório, consignaram que as provas constantes dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, demonstraram a prática da contravenção de vias de fato e que, de acordo com o próprio relato da vítima, as agressões foram iniciadas pelo acusado, motivo pelo qual não há como ser reconhecida a pretendida causa de justificação.
2. Com efeito, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário revolver o conjunto fático e probatório carreado aos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.