Incompetência da justiça do trabalho: diferenças de complementação de pensão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, consistente na ausência de transcrição do trecho do acórdão regional para demonstrar o prequestionamento da tese (896, § 1º-A, I, da CLT). II. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO PRESENTE AGRAVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Verifica-se a presença de óbice processual, consistente na inovação recursal no agravo, mediante a introdução do tema “prescrição” que não foi veiculado no recurso de revista. II. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.