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Jurisprudências

TSTAIRR 0000028-61.2023.5.20.0007

Adicional de deslocamento: ausência de comprovação de desvio de rota

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE ROTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de adicional de deslocamento ao concluir, com base na valoração do conjunto probatório, que não foi comprovado o alegado desvio de rota. A reforma da decisão demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, conforme o disposto na Súmula 126 do TST. Registre-se que o reclamante fundamentou seu recurso de revista apenas na alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, o que não se verificou, uma vez que a controvérsia foi decidida com base na análise das provas efetivamente produzidas, e não na distribuição equivocada do encargo probatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 10 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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