Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: pagamento efetuado

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO EFETUADO. QUITAÇÃO INTEGRAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. Firmou-se o entendimento de que, quanto aos processos em fase de execução, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2. Decisão regional em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte e pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.