Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000157-74.2020.5.02.0712
Verbas rescisórias: fGTS
- Direito do Trabalho
- Verbas rescisórias
- FGTS
- CTPS
- Multa do artigo 477 da CLT
- Multa do artigo 467 da CLT
- Horas extras
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS - CTPS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
CTPS; FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Verbas Rescisórias