Vigência do CPC de 2015: possiblidade

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PESQUISA JUNTO AOS CONVÊNIOS ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DOS EXECUTADOS E PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBLIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com a entrada em vigência do CPC de 2015, ainda que o art. 833, IV desse diploma legal faça referência à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, seu § 2º excepciona essa regra na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Com isso, o Tribunal Pleno do TST, por meio da Resolução nº 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II, para limitar a aplicação de sua tese, que impedia o uso da exceção do § 2º para a satisfação de crédito trabalhista, aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Tendo sido o acórdão regional proferido já na vigência do CPC de 2015, admite-se, no caso, a aplicação da exceção do § 2º de seu art. 833 aos créditos trabalhistas, por possuírem natureza alimentar, nos moldes do art. 100, § 1º, da Constituição da República. A jurisprudência do TST é firme no sentido de estender a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/20215 ao crédito trabalhista, por possuir natureza alimentar, de modo que o acórdão regional foi contra entendimento consolidado desta Corte, o que torna imperioso o reconhecimento da transcendência política da causa e consequente provimento do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.