Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade do dono da obra

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA - ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MORAIS E MATERIAIS . Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA - ACIDENTE DE TRABALHO – – DANOS MORAIS E MATERIAIS . Demonstrada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA - ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MORAIS E MATERIAIS . No caso, restou consignado no acórdão regional que o reclamante foi contratado pelo reclamado para construir paredes laterais do segundo andar da construção de dois apartamentos e que "(...) em 14/02/2019, quando o Reclamante rebocava uma das paredes laterais da construção, em cima de um andaime, sofreu um acidente típico de trabalho, pois, o andaime onde o Reclamante trabalhava quebrou, tendo o Obreiro caído de uma altura de mais ou menos 5 a 7 metros ". A Corte a quo entendeu, no entanto, que não há responsabilidade civil do reclamado, pois não comprovada sua culpa, visto que "o trabalhador autônomo desenvolve o seu trabalho com organização própria, com suas próprias ferramentas, sendo responsável inclusive possuir e utilizar os seus próprios EPI's ". Incontroverso o dano sofrido pelo reclamante e o nexo causal com atividade desenvolvida, havendo discussão quanto à existência de culpa. Ocorre que a jurisprudência do TST tem considerado que a atividade de construção civil enseja a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Nesse contexto, nota-se que o eg. Regional não deu o melhor enquadramento aos fatos constantes dos autos, uma vez que presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil. Recurso de revista conhecido e provido.