TSTRR 1093-95.2012.5.09.0585
Enquadramento sindical: transcrição integral do trecho do acórdão regional
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Transcrição integral do trecho do acórdão regional
- Transcrição do dispositivo
- Pressuposto recursal não observado
- Intervalo Intrajornada
- Bancários
Ementa
I. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, a Reclamada não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o específico trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, de forma que a exigência processual contida no inciso I do referido dispositivo não foi satisfeita. Frisa-se que a transcrição integral das razões lançadas no acórdão regional quanto ao tema em debate, sem quaisquer grifos e sem indicação específica do trecho objeto da insurgência, não atende os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e equivale à inobservância do referido pressuposto . De igual modo, a transcrição do dispositivo da decisão prolatada pelo TRT, não satisfaz o requisito em questão. Nesse cenário, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. II. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. Em face do não conhecimento do recurso de revista principal, fica prejudicado o exame do presente agravo em recurso de revista adesivo, nos termos do artigo 997, § 2º, III, do CPC/15.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - não conhecer do recurso de revista da Reclamada; e II - julgar prejudicado o recurso de revista adesivo do Reclamante.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Bancários; Enquadramento Sindical; Divisor; Banco de Horas