TSTAg-RRAg 20410-33.2021.5.04.0802
Matéria objeto do recurso de revista: intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista
- Intervalo intrajornada
- Período posterior à lei 13.467/2017
- Natureza indenizatória
- Aplicabilidade da nova redação do artigo 71, §4º, da CLT
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT. POSSIBILIDADE. impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Prêmio; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Cálculo / Repercussão