Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10142-09.2020.5.18.0011
Execução: decisão de órgão colegiado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Decisão de órgão colegiado
- Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST
- Assistência Judiciária Gratuita
- Procuração / Mandato
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, porque é incabível.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Procuração / Mandato; Desconsideração da Personalidade Jurídica