Estupro de vulnerável

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c o art. 71, caput, ambos do Código Penal).

2. O acórdão recorrido rejeitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e confirmou a condenação com base em relatos da vítima, corroborados por depoimentos e laudos periciais, destacando a relevância da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial é admissível para reexame de matéria fático-probatória, em face da vedação prevista na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

4. O Superior Tribunal de Justiça reafirma que o recurso especial não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, conforme disposto na Súmula n. 7, que estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial não é admissível para reexame de matéria fático-probatória, conforme vedação expressa na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.