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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 101082-48.2016.5.01.0006

Impossibilidade de apreciação do mérito: a inadmissibilidade do agravo prejudica o exame de seu mérito, como é óbvio

  • Direito do Trabalho
  • Impossibilidade de apreciação do mérito
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. O mérito recursal nem mesmo chegou a ser apreciado em razão do óbice processual destacado (falta de dialeticidade), o qual impediu o conhecimento do agravo, decisão que nem mesmo está sendo questionada nos embargos de declaração. 2. A inadmissibilidade do agravo prejudica o exame de seu mérito, como é óbvio. 3. Por outro lado, a multa não foi aplicada por procrastinação, mas em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso intentado, como expressamente previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embargos a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Desconsideração da Personalidade Jurídica

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