Responsabilidade subsidiária: fiscalização do contrato comprovada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO COMPROVADA. Ausência de transcendência. A análise dos autos revela que a decisão monocrática não merece reforma. A pretensão recursal, de fato, esbarra na ausência de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos em que expostos na decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.