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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000289-05.2022.5.09.0965

Comissões: inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, §1º-a, i e III, da CLT

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Conforme salientado na decisão agravada, a parte, em seu recurso de revista, não indicou corretamente as razões de decidir que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e, consequentemente, não demonstrou analiticamente como a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados, em inobservância aos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim, é inviável a reforma da decisão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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