– intranscendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da estabilidade provisória de membro da CIPA, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica, para uma causa cujo valor é de R$ 40.000,00 . Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( ausência de indicação do item da súmula reputado contrariado, art. 896, "a", da CLT e Súmula 333 do TST ) subsistem, acrescidos do obstáculo da Súmula 422 do TST , a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido .