Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: benefício da justiça gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional do Trabalho apenas exerceu o juízo de admissibilidade quanto ao tema “execução - desconsideração da personalidade jurídica – teoria maior”. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la". Destarte, uma vez que a executada não opôs embargos de declaração em relação ao tema “benefício da justiça gratuita”, não analisado pelo juízo a quo, tem-se por preclusa a oportunidade processual para revisar o acórdão recorrido em relação à matéria. Agravo de instrumento não conhecido. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TEORIA MAIOR – SÓCIA MINORITÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Anote-se, ainda, que o fato de a sócia figurar como minoritária na pessoa jurídica não altera o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.