TSTEDCiv-RRAg 529-54.2020.5.11.0012
Petroleiros: horas extras
- Direito do Trabalho
- Petroleiros
- Horas extras
- Desrespeito ao intervalo interjornada
- Intervalo Interjornadas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 66 DA CLT diante da omissão da norma coletiva e da Lei nº 5.811/72 A RESPEITO DO TEMA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO POR ESTA TERCEIRA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST E COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Intervalo Interjornadas