TSTAg-RR-RR 0012214-29.2023.5.18.0054
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: sindicato
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Sindicato
- Substituto legal
- Ausência de rol taxativo na ação coletiva
- Execução individual
- Inobservância do art. 896, §1ª-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO LEGAL. AUSÊNCIA DE ROL TAXATIVO NA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1ª-A, I E III, DA CLT. Impõe-se conformar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de março de 2025.. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator