Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 1330-94.2014.5.05.0222
Horas in itinere: petroleiro submetido à lei 5.811/72
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Petroleiro submetido à lei 5.811/72
- Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
- Alteração Contratual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE . PETROLEIRO SUBMETIDO À LEI 5.811/72 . Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Alteração Contratual