Decisão colegiada proferida em agravo de instrumento

AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. É incabível agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, porquanto destinado exclusivamente à impugnação de decisão monocrática. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Tratando-se de reclamante beneficiária da justiça gratuita, não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não conhecido, sem incidência de multa.