Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1001992-46.2017.5.02.0472
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Adicional de Periculosidade
- FGTS
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; FGTS; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Prescrição e Decadência; Obrigação de Entregar; Correção Monetária; Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais