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Jurisprudências

TSTAIRR 0002093-21.2013.5.05.0161

Prescrição: no que tange à prescrição, o Regional entendeu prejudicada a análise

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • No que tange à prescrição, o Regional entendeu prejudicada a análise

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que foi proposto. No presente agravo de instrumento, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação. No que tange à prescrição, o Regional entendeu prejudicada a análise. Contudo, em seu apelo, limita-se a se insurgir quanto à matéria de fundo e afirmar que não pretende a reanálise de fatos e provas. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 31 de agosto de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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