Jurisprudências
TSTAg-AIRR 329-68.2023.5.17.0014
Justa causa: abandono de emprego não caracterizado
- Direito do Trabalho
- Justa causa
- Abandono de emprego não caracterizado
- Multa do art. 477, § 8º da CLT
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.