Diferenças de comissões: vendas canceladas e/ou objeto de troca

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. TEMA 65 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Constatada a omissão do acórdão embargado quanto ao exame de tema remanescente do agravo interno, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para integrar o julgado. 2. No mérito, o acórdão regional, ao reconhecer a impossibilidade de estorno das comissões decorrente do posterior cancelamento da venda, encontra-se em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do Tema 65 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com efeito modificativo, para suprir a omissão e integrar o acórdão embargado, passando-se ao exame do tema remanescente do agravo interno, ao qual se nega provimento.