Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10579-66.2018.5.03.0034
Terceirização –administração pública: vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Terceirização –administração pública
- Vícios inexistentes
- Horas Extras
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Reserva de Plenário
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CULPA IN VIGILANDO –ÔNUS DA PROVA –TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Reserva de Plenário; Ente Público; Transcendência; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização