Cerceamento de defesa: alegação de labor com sobrecarga

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE LABOR COM SOBRECARGA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REJEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional concluiu ser dispensável a produção de prova oral, sob o fundamento de que “não há controvérsia quanto ao labor com sobrecarga, sendo suficiente o laudo pericial médico para analisar os pedidos envolvendo a alegada doença ocupacional” (fl. 585). II. No recurso de revista a parte alega genericamente a necessidade de prova oral; sequer menciona que fato específico pretendia provar. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No recurso de revista, a parte recorrente limitou-se a transcrever um excerto do acórdão regional que não abrange a completude da fundamentação adotada. Deixou, assim, de providenciar adequadamente a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da questão jurídica devolvida a esta Corte Superior. Registre-se, ainda, que a transcrição de trecho do acórdão no início das razões do recurso, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois inviabiliza o cotejo analítico. III. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.