Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1021-60.2018.5.09.0242
Dano extrapatrimonial: julgamento ultra petita não configurado
- Direito do Trabalho
- Dano extrapatrimonial
- Julgamento ultra petita não configurado
- No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.